CT-e: Prorrogado em MG o prazo de início para dezembro/2012

Conforme Ajuste SINIEF 08/2012 que alterou o Ajuste SINIEF 09/2007, o CT-e passará a ser de emissão obrigatória em Minas Gerais, a partir de 01/12/2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 18/2011;
b) dutoviário;
c) aéreo;
d) ferroviário.

Fonte: Portal CT-e MG

Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento (EFD-Social)

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

-  Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
-   Folha de Pagamento;
-  Ações judiciais trabalhistas;
-  Retenções de contribuição previdenciária;
-  Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

-   Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
-   Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
-   Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
-   Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
-   Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
-   Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.

Fonte: Sítio Sped

Obrigatoriedade do envio e guarda do arquivo XML do CT-e

AJUSTE SINIEF Nº 04, DE 3 DE ABRIL DE 2009

II – o § 9º à cláusula oitava:
“§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.” ;

AJUSTE SINIEF Nº 09, 25 DE OUTUBRO DE 2007

Cláusula décima segunda O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

Fonte: Portal CTe

Obrigatoriedade CTe: Transporte de cargas vai adotar documento fiscal eletrônico

Uso do documento eletrônico passará a ser obrigatório pelas empresas de Minas Gerais em setembro.

A partir de setembro, as empresas mineiras de transporte de cargas – rodoviário, ferroviário, aquaviário, dutoviário ou aéreo – deverão substituir o antigo formulário em papel do Conhecimento de Transporte de Cargas pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

A resolução da Secretaria de Estado da Fazenda foi publicada no final de 2011 e disciplina a implantação obrigatória nas transportadoras do CT-e – software que armazena, emite e documenta, para fins fiscais, prestação de serviço de transporte de cargas. A validade jurídica, segundo o Ministério da Fazenda, é garantida pela assinatura digital do emitente e pela recepção e autorização de uso pelo Fisco.

A previsão é de que, até setembro, pelo menos 3.500 empresas mineiras já estejam utilizando o documento eletrônico. “A avaliação é positiva, mas não é unanimidade. Al guns empresários não veem a informática como aliada no combate à sonegação de impostos, que, lamentavelmente, ainda ocorre nas transportadoras que funcionam na informalidade”, explica o presidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Minas Gerais (Fetcemg), Vander Francisco Costa.

Na sua avaliação, a grande vantagem do CT-e é a perspectiva de acabar com a concorrência desleal entre as empresas do setor. “A sonegação de impostos não vai acabar, mas garanto que vai diminuir muito”, argumenta.

Autenticidade – Com a implantação do documento eletrônico, a principal mudança para quem contrata os serviços das transportadoras é a necessidade de verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo eletrônico, bem como a concessão da autorização de uso do CT-e mediante consulta nos sites da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br) ou no Portal de Conhecimento do Transporte Eletrônico (www.cte.fazenda.gov.br).

Em Minas, a iniciativa está sendo divulgada desde setembro do ano passado. Para o presidente da Fetcemg, as transportadoras mineiras estão preparadas para assumir os custos da compra e implantação do software, que podem chegar a mais de R$ 10 mil. “A ideia de que a informática é cara faz parte do passado. Hoje os empresários estão conscientes de que vale a pena investir, pois dessa forma estarão nivelando a concorrência. Com a cobrança correta dos impostos, muitas transportadoras não poderão mais trabalhar com preços menores”, explica.

Pensando no aumento dos lucros, várias empresas mineiras especializadas na gestão de software para transporte já estão comercializando o produto.
Segundo o presidente da Fetcemg, a Patrus Transportes, por exemplo, já está utilizando o produto. Uma das vantagens apontadas por ele é que, com a implementação do software, as empresas poderão me lhorar o processo de controle fiscal, o que possibilitará um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos.

“Não podemos esquecer da agilidade, já que com ele é possível gerar relatórios precisos do faturamento mensal e saber quanto será descontado em imposto, mesmo que deixe para o último dia. É tudo muito rápido e prático”, observa o dirigente. Para os interessados, a Fetcemg vai realizar no próximo dia 13 a palestra “Conhecimento Eletrônico (CT-e)”.

Fonte: Diário do Comércio

AJUSTE SINIEF 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
“Cláusula vigésima quarta Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:
I – 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a) rodoviário relacionados no Anexo Único;
b) dutoviário;
c) aéreo;
II – 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;
III – 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;
IV – 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;
V – 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.”.

Carta de correção eletrônica: Obrigatoriedade a partir de 01/07/2012

A partir de 01/07/2012, passa a ser obrigatória a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e), para a correção de erros constantes das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, nas hipóteses em que admitida a utilização da carta de correção.

AJUSTE SINIEF 07/05

Cláusula décima quarta: O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

[...]

§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

Fonte: Portal NFe MG

SEFAZ obriga Comércio Varejista a emitir NF-e

A partir de 1º dezembro de 2010, as empresas de comércio varejista estão obrigadas a emitir a NF-e para vendas no atacado e circulação interestadual de mercadorias.

De acordo com o Protocolo ICMS 42/2009, com as alterações do Protocolo ICMS 85/2010, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes do ICMS (ainda que sejam optantes pelo regime tributário do Simples Nacional) de todos os Estados e do Distrito Federal que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, ou seja, emissão de NF-e para todas as operações interestaduais que realizar;

III – de comércio exterior (importação e exportação).

Fonte: Portal Nacional da NF-e

Obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib (a partir de julho/2011)

AJUSTE SINIEF 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

(DOU de 16.12.2010)

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica acrescentado o § 6º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

“§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Presidente do CONFAZ – Nelson Machado p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil – Anelise Daudt Prieto p/ Otacílio Dantas Cartaxo; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Arnaldo Santos Filho, Amazonas – Ivone Assako Murayama p/ Isper Abrahim Lima, Bahia – Carlos Martins Marques de Santana, Ceará – João Marcos Maia, Distrito Federal – Adriano Sanches São Pedro p/ André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris, Goiás – Lourdes Augusta de Almeida nobre silva p/ Célio Campos de Freitas Júnior, Maranhão – Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi p/Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego, Paraíba – Nailton Rodrigues Ramalho, Paraná – Gilberto Calixto  p/ Heron Arzua, Pernambuco  – Nilo Otaviano da Silva Filho  p/ Djalmo de Oliveira Leão, Piauí  – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – Andre Horta Melo p/ João Batista Soares de Lima, Rio Grande do Sul – Paulo Fernando Silveira de Castro p/ Ricardo Englert, Rondônia – José Genaro de Andrade, Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, Santa Catarina – Almir José Gorges p/ Cleverson Siewert, São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – Wagner  Borges p/ Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

Obrigatoriedade do envio do arquivo XML da NF-e para o destinatário (a partir de ago/2010)

AJUSTE SINIEF No- 8, DE 9 DE JULHO DE 2010

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei No- 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o § 7º do “caput” da cláusula sétima:

“§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.”;

II – o “caput” da cláusula nona:

“Cláusula nona Fica instituído o Documento Auxiliar da Nfe – DANFE, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista na cláusula décima quinta.”;

III – o § 3º da cláusula nona:

“§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias Cobertado por NF-e será impresso em uma única via.”;

IV – o “caput” da cláusula décima:

“Cláusula décima O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.”;

V – o “caput” da cláusula décima primeira:

“Cláusula décima primeira Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Integração -
Contribuinte’, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:”

VI – o “caput” da cláusula décima quarta-A:

“Cláusula décima quarta-A Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, durante o prazo estabelecido no Manual de Integração -Contribuinte’ o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no §1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/No- de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.”.

Cláusula segunda Fica acrescentado o § 14 à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

“§ 14 É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’.”.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

Fonte: Portal Nacional NF-e

Obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital – EFD – em 2012

Lista de empresas obrigadas em 2012: http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/files/Lista_de_Obrigados_a_EFD-MG-2012.pdf
Motivado pelas dúvidas quanto à prorrogação da obrigatoriedade à EFD relativamente aos contribuintes listados no anexo único da Portaria SAIF 006/2010;

Tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula primeira do Protocolo ICMS no 03, de 01/04/2011, publicado no DOU 1 de 07/04/2011 que assim dispôs:

“§ 1º A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.”

Considerando que o Ajuste SINIEF 02/2009 obriga todos os contribuintes do ICMS e IPI à escrituração fiscal em formato digital a partir de 01/01/2009 permitindo a dispensa à obrigatoriedade através da publicação de Protocolo ICMS;

Considerando que o Protocolo 77 de 18 de Setembro de 2008, em seu Anexo XII, indicou os estabelecimentos mineiros que deveriam efetuar a escrituração fiscal digital a partir de 01 de janeiro de 2009;

Considerando que esse Ajuste SINIEF, nos termos do §3º da Cláusula terceira, permite a revogação da dispensa da obrigatoriedade à EFD através de ato administrativo da unidade federada;

Considerando que a SEF/MG publicou as Portarias SAIF:

•         004/2009 indicando os contribuintes obrigados à escrituração fiscal digital a partir de 1º de janeiro de 2010;

•         006/2010 indicando os contribuintes obrigados à escrituração fiscal digital a partir de 1º de janeiro de 2011, com prazo de entrega excepcionalmente prorrogado para até o dia 25 de julho de 2011, referente aos arquivos das EFD relativos aos meses de janeiro a maio/2011, através do Decreto 45.554 de 18 de Fevereiro de 2011;

Conclui-se que:

O Protocolo ICMS no 3, de 01/04/2011, publicado no DOU 1 de 07/04/2011 NÃO PRORROGOU a obrigatoriedade de utilização da EFD em MG, permanecendo, portanto, a orientação do Protocolo 77/2008 e das Portarias SAIF 004/2009 e 006/2010, com prazo de entrega para os estabelecimentos expressos na Portaria SAIF 006/2010 excepcionalmente prorrogado segundo o texto do Decreto 45.554 de 18 de Fevereiro de 2011.

Destacamos que o Protocolo ICMS no3 de 01/04/2011 fixou o prazo MÁXIMO para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD, para todos os estabelecimentos que não constam em alguma das listas de obrigados, abrangendo todas as Unidades Federadas signatárias, observado o disposto em sua cláusula segunda.

Portanto, o efeito do Protocolo ICMS 03/2011 para os contribuintes mineiros é que a partir de 01/01/2012 TODOS os contribuintes que não estiverem com o regime do Simples Nacional estarão obrigados à EFD.

Aproveitando a oportunidade informamos que a SEF/MG dispensou os estabelecimentos obrigados à EFD da entrega dos arquivos do Convênio ICMS 57/95 – SINTEGRA a partir da data em que derem início ao envio de sua escrituração fiscal digital.

Fonte: Orientação SAIF Nº 001/2011

NFS-e: Empresas obrigadas a adesão em 2011

A GETM – Gerência de Tributos Mobiliários da SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações comunica que, nos termos do art. 3º, da Portaria SMF nº 008/2009, de 30/06/2009, com as alterações contidas na Portaria SMF nº 010/2009, de 20/08/2009, combinado com o § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 13.471 de 30/12/2008, a partir de 01/01/2011 diversas empresas passaram a estar obrigadas ao credenciamento e emissão da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas, por terem atingido o faturamento total de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) de serviços no exercício de 2010.

Por este motivo foi disponibilizado no dia 02/02/2011 no portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital) a consulta com os dados destas empresas. A consulta pode ser acessada na opção , através da informação do CNPJ ou Inscrição Municipal.

A GETM informa também que as empresas que não procederam ao credenciamento e passaram a emitir suas NFS-e a partir de 01/01/2011, ainda podem sanar a irregularidade DESDE QUE efetuem o seu credenciamento e passem a gerar suas NFS-e imediatamente.

Atenciosamente,

Gerência de Tributos Mobiliários
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura de Belo Horizonte
Rua Espírito Santo, 605 – 2º andar, sala 201, Centro, Belo Horizonte